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Projeto:
PLO 4 07/06/1990 (
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Processo:
1539/1990
Promovente:
Nelson Guerra
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, ITEM IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / AUMENTO / VENCIMENTOS / SERVIDOR / SALARIO / REMUNERACAO / DATA
Pareceres:
560/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 07/08/1990
629/1990 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOM 21/08/1990
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